Decreto-Lei n.º 125/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    125/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2013-08-30, Pág. 5279 - 5318
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-01, sem prejuízo do nº 2 do art. 10º.

Notas aos Dados Gerais

1. Para efeitos de republicação do Código do Registo Predial, onde se lê: «Ministro da Justiça», deve ler-se: «membro do Governo responsável pela área da justiça»;

2. A publicitação do número de identificação fiscal dos sujeitos do registo pode ser efetuada oficiosamente, com base na informação obtida mediante acesso dos serviços de registo às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos de protocolo celebrado entre esta e o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.;

3. Enquanto não estiverem reunidas as condições técnicas que permitam operar a transferência automática das quantias cobradas a título de emolumentos a que se refere o n.º 8 do artigo 73.º, deve ser dada ordem de restituição das quantias pagas, notificando-se o interessado para efetuar o pagamento das quantias devidas no prazo de dois dias.

Resumo

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho que republica, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.