Lei n.º 69/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    69/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2013-08-30, Pág. 5251 - 5254
  • Entrada em Vigor:
    2013-10-01

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos do disposto nos artigos 190.º e 191.º do Código do Trabalho consideram-se novos contratos de trabalho os contratos celebrados após a entrada em vigor da presente lei.

Resumo

Altera (quinta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.