Decreto-Lei n.º 127/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    127/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2013-08-30, Pág. 5324 - 5389
  • Entrada em Vigor:
    2013-08-31

Notas aos Dados Gerais

1. Aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (art. 118.º);

2. O disposto em matéria de monitorização, informação e cumprimento de valores limite de emissão de poluentes produz efeitos a 07.01.2013 (n.º 2 do art. 120.º);

3. Até à entrada em vigor das portarias regulamentares previstas no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor todas as portarias anteriormente aprovadas e que não sejam por este expressamente revogadas;

4. O Plano Nacional de Redução das Emissões das Grandes Instalações de Combustão, previsto no Dec Lei 178/2003 de 05-ago, mantém-se em vigor até 31.12.2015 (art. 116.º).

Resumo

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).