Decreto-Lei n.º 127/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

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2013-10-29

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Declaração de Retificação n.º 45-A/2013 - Diário da República n.º 209/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-29
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