Decreto-Lei n.º 127/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

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DataTextoDiploma
2017-07-04

Portaria n.º 202/2017 - Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04 (N.º 2 do art. 17.º)

Portaria n.º 202/2017 - Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04
2015-10-12

Portaria n.º 345/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12 (N.º 2 do art. 62.º)

Portaria n.º 345/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
2015-10-05

Portaria n.º 332-B/2015 - Diário da República n.º 194/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-05

Portaria n.º 332-B/2015 - Diário da República n.º 194/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-05
2015-05-11

Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
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