Portaria n.º 284/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

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2013-10-25

Retificado o art. 2º (na parte em que altera o art. 21º da Port 419-A/2009 de 17-abr) pela DECL-RECT.43/2013.25.10.2013.PCM, DR.IS [207] de 25.10.2013

Declaração de Retificação n.º 43/2013 - Diário da República n.º 207/2013, Série I de 2013-10-25
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