Portaria n.º 284/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    284/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2013-08-30, Pág. 5323 - 5324
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-01

Resumo

Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.