Decreto-Lei n.º 124/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    124/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2013-08-30, Pág. 5264 - 5279
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-29, nos termos do art. 63.º
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1. Os arts. 43.º a 46.º produzem efeitos em 01.01.2014, nos termos do art. 63.º;

2. O ICA, I.P., aprova os regulamentos previstos no presente diploma no prazo de 30 dias a contar de 29.09.2013. (art. 61.º);

3. Até à entrada em vigor do decreto-lei que regula a instalação e a fiscalização dos recintos fixos destinados à realização de espetáculos de natureza artística, mantém-se em vigor o art. 59.º do Dec Lei 227/2006, de 15-nov.

Resumo

Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais.