Lei n.º 67/2013

Diário da República n.º 165/2013, Série I de 2013-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    67/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2013-08-28, Pág. 5184 - 5196

Notas aos Dados Gerais

1. Os estatutos das entidades reguladoras atualmente existentes devem ser adaptados por decreto-lei ao disposto na lei-quadro, em anexo à presente lei, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei (01.12.2013) e entram em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação;

2. No prazo máximo de 30 dias a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicação da presente lei (27.09.2013), cada entidade reguladora deve apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos que os adeque ao regime previsto na lei-quadro, em anexo à presente lei;

3. A lei-quadro em anexo à presente lei não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que se regem por legislação própria;

4. Até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.º 1 do artigo 3º, as entidades reguladoras atualmente existentes continuam a reger-se pelas disposições e atos normativos, regulamentares e administrativos que lhes são aplicáveis;

5. Produz efeitos nos termos do artigo 5º;

6. O IMT, I. P., é reestruturado por decreto-lei, nos termos do artigo 4º, sucedendo-lhe a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, com a entrada em vigor dos estatutos respetivos;

7. São objeto de redenominação o ICP - ANACOM e o INAC, I. P., que passam a designar-se , com a entrada em vigor dos estatutos, Autoridade Nacional de Comunicações e Autoridade Nacional da Aviação Civil, respetivamente;

8. O disposto na presente lei-quadro não se aplica quando exista norma de direito da União Europeia ou internacional que disponha em sentido contrário e seja aplicável à entidade reguladora e respetiva atividade, devendo nesse caso os estatutos da entidade refletir essa especificidade, nos termos do artigo 2º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, em anexo;

Resumo

Aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.