Lei n.º 63/2013

Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27

Parlamento

Projeto de Lei 142/XII: Lei contra a precariedade.

Autoria

  • Cidadãos

2012-01-16 | Entrada
Obs: Por despacho da PAR de 18/01/2012, foi solicitada aos serviços competentes da Administração Pública a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e a identificação dos subscritores. Em 18/05/2012 foi notificada a Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos para corrigir e completar, no prazo de 30 dias úteis, o processso legislativo com as assinaturas necessárias

2012-07-04 | Admissão

2012-07-04 | Anúncio

2012-07-04 | Publicação

2012-07-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-08-01 | Publicação em Separata

2013-01-25 | Discussão generalidade

2013-01-25 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:BE

2013-01-25 | Nova apreciação comissão generalidade

2013-07-24 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 115
  • Rejeitado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, CDS-PP

2013-07-24 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-31 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Segurança Social e Trabalho
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 10ª CSST
  • Data do Relatório/Parecer: 2013-07-31
  • Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2013-07-31
  • Aprovado

2013-08-02 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 175/2013
  • Título: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado ¿ Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 4 de novembro

2013-08-08 | Envio para promulgação

2013-08-19 | Promulgação

2013-08-20 | Referenda

2013-08-22 | Envio INCM

2013-08-27 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 63/2013
  • Título: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
  • [DR I série N.º 164/XII/2 . 2013-08-27 (pág. 5168-5169)]