Sábado, 16 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27
Alterados, a partir de 09.10.2019, os arts. 26.º e 186.º-K a 186-R do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/ 99 de 09-nov, na versão republicada pelo Dec Lei 295/2009 de 13-out e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Alterados, a partir de 01.08.2017, os arts. 2.º e 15.º-A da Lei 107/2009 de 14-set, ambos na redação da presente lei, pelo(a) Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Alterado, a partir de 01.08.2017, o art. 186.º-O, na redação do presente dploma, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/99 de 09-nov, na versão republicada pelo Dec Lei 295/2009 de 13-out, pelo(a) Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
Altera o art. 2.º e adita um art. 15.º-A à Lei n.º 107/2009, de 14-set, DR IS [178] ]
Altera, na redação do Dec Lei 295/2009, de 13-out, o art. 26º e adita um capítulo viii ao título vi do livro i do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/99, de 09-nov, DR IS-A [261] denominado «Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», composto pelos arts. 186.º-K a 186.º-R R
