Lei n.º 63/2013

Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    63/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2013-08-27, Pág. 5168 - 5169
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação

Resumo

Institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.