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Secções Relacionadas
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Lei n.º 63/2013
Jurisprudência
Acórdão n.º 85/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
Acórdão n.º 94/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
Acórdão n.º 297/2016 - Diário da República n.º 111/2016, Série II de 2016-06-09
Acórdão n.º 794/2013 - Diário da República n.º 245/2013, Série II de 2013-12-18
Acordão de 2016-02-01 (Processo n.º 1673/14.2T8MTS.P1)
Acordão de 2014-09-24 (Processo n.º 4628/13.0TTLSB.L1-4)
Acordão de 2015-12-16 (Processo n.º 398/14.3T9MTS.P1)
Acordão de 2015-12-02 (Processo n.º 1329/14.6TTLSB.L2-4)
Acordão de 2014-12-17 (Processo n.º 309/14.6TTGDM.P1)
Acordão de 2015-03-25 (Processo n.º 1343/14.1TTLSB.L1-4)
