Lei n.º 63/2013
Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
63/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2013-08-27, Pág. 5168 - 5169
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Entrada em Vigor:
2013-09-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação
Resumo
Institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.