Decreto-Lei n.º 121/2013

Diário da República n.º 161/2013, Série I de 2013-08-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    121/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2013-08-22, Pág. 5052 - 5055
  • Entrada em Vigor:
    2013-08-23

Notas aos Dados Gerais

Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pelo presente decreto-lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais.

Resumo

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.