Lei n.º 64/2013

Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    64/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2013-08-27, Pág. 5170 - 5172
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-01, nos termos do seu art. 12.º

Notas aos Dados Gerais

1. Aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do art. 8.º;

2. Aplica-se à administração autárquica, nos termos do art. 9.º.

Resumo

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.