Lei n.º 62/2013

Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    62/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2013-08-26, Pág. 5114 - 5145
  • Entrada em Vigor:

    na data de início da produção de efeitos do decreto-lei que aprove o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 5 do seu art. 188.º, que estabelece que os arts. 172º, 181º e 182º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei (27.08.2013) e que o art. 186º entra em vigor imediatamente após a entrada em vigor da Lei 41/2013 de 26-jun (01.09.2013).

Notas aos Dados Gerais

1-No prazo de 60 dias a contar da publicação do presente diploma, o Governo aprova o decreto-lei que procede à sua regulamentação;

2-O art. 188º da presente lei, no seu nº 3, estabelece que os nºs 2 e 3 do art. 184º não produzem efeitos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 17 de maio de 2011;

3-Estabelece o mesmo art., no seu nº 5, que o Tribunal da Relação de Lisboa é competente, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei (27.08.2013), para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, incluindo as que se encontrem pendentes naquela data.

Resumo

Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.