Portaria n.º 280/2013

Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    280/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2013-08-26, Pág. 5159 - 5165
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-01, nos termos do seu art. 38.º

Notas aos Dados Gerais

Quando haja lugar à prática de atos pelo juiz de círculo, o processo é remetido nos termos do art. 36.º

Resumo

Regula aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância e a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados, distribuição de processos por meios eletrónicos, prática de atos processuais por meios eletrónicos por magistrados e funcionários judiciais e notificações e comunicações por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o previsto no Livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.