Portaria n.º 278/2013

Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26

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DataTextoDiploma
2015-02-23

Alterados, a partir de 01.03.2015, os arts. 1.º, 2.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º e 25.º, aditados os arts. 24.º-A a 24.º-C e 26.º-A a 26.º-I, alterados os anexos I, II e III, alterada a organização sistemática - das secs. I e IV do cap. IV, aditado um novo cap. VI constituído pelas secs. I, II, III e IV, e renumerado o anterior cap. VI para cap. VII -, e revogada a al. d) do art. 1.º, o n.º 4 do art. 8.º, o art 11.º, o n.º 7 do art. 18.º e os n.ºs 2 a 4 do art. 26.º, todos do presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-23 que procede à sua republicação no Anexo II

Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-23
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