Portaria n.º 278/2013

Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    278/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2013-08-26, Pág. 5147 - 5154
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-02, nos termos do seu art. 31.º�

Notas aos Dados Gerais

1. Os processos de inventário instaurados até à data da entrada em vigor da Lei 23/2013, de 5-mar (02.09.2013), mantêm a sua tramitação no tribunal, aplicando-se as disposições legais em vigor a 31.08.2013 (art. 29.º);

2. A aplicação das regras e do regime previstos na presente portaria será objeto de avaliação trimestral durante o primeiro ano de aplicação (art. 30.º);

3. Nos termos do art. 6.º da Port. 46/2015 de 23-fev, o disposto no Capítulo III (Apoio Judiciário - regime transitório) é aplicável até terem decorrido 18 meses da entrada em vigor do fundo previsto no art. 26.º-A que adita ao presente diploma.

Resumo

Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.�