Portaria n.º 276/2013

Diário da República n.º 162/2013, Série I de 2013-08-23

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2015-10-09

Revogada pelo(a) Portaria n.º 341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Portaria n.º 341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
2015-06-03

Alterado, a partir de 04.06.2015, o art. 20.º e revogado o n.º 4 do mesmo art. 20.º pelo(a) Portaria n.º 165-A/2015 - Diário da República n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03

Portaria n.º 165-A/2015 - Diário da República n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03
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