Portaria n.º 275/2013

Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    275/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2013-08-21, Pág. 5047 - 5047
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-01

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.