Portaria n.º 274/2013

Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21

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2016-12-02

Alterado, a partir de 01.01.2017, o n.º 1 e o ficheiro a que se refere o art. 1º da Port 321-A/2007, de 26-mar, na redação do presente diploma, que passa a ter a estrutura de dados (que entra em vigor em 01.07.2017) constante do anexo à Portaria n.º 302/2016 - Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02

Portaria n.º 302/2016 - Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02
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