Portaria n.º 274/2013
Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
274/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2013-08-21, Pág. 5021 - 5047
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Entrada em Vigor:
A estrutura de dados a que se refere o artigo 2º entra em vigor em 01.10.2013.