Decreto-Lei n.º 119/2013

Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    119/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 160, de 2013-08-21, Pág. 5009 - 5020

Notas aos Dados Gerais

1. Produz efeitos a partir de 02.07.2013, 24.07.2013 e 26.07.2013, relativamente a cada um dos membros do Governo nomeados nestas datas, considerando-se ratificados todos os atos que tenham sido entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei;

2. As novas leis orgânicas do Ministério da Economia, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, e do Ministério da Agricultura e do Mar concretizam a transição, para o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, das atribuições, competências e respetivos recursos orçamentais, em matéria de ambiente, clima, ordenamento do território, cidades, habitação, conservação da natureza, energia, geologia e ecoinovação;

3. As novas leis orgânicas do Ministério da Economia e do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social concretizam a transição, para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, das atribuições, competências e respetivos recursos orçamentais, em matéria de trabalho e emprego;

4. A Ministra de Estado e das Finanças providencia a efetiva transferência das verbas necessárias ao funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo criados e reestruturados nos termos do presente diploma;

5. Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, quando estejam em causa empresas participadas, as competências de definição das orientações da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A., e de acompanhamento da sua execução são exercidas pela Ministra de Estado e das Finanças, em articulação com o Ministro da Economia e com o ministro competente em razão da matéria;

6. Sem prejuízo dos poderes conferidos ao Conselho de Ministros e a outros ministros, a Ministra de Estado e das Finanças exerce em relação às demais entidades do sector empresarial do Estado as competências que lhe são cometidas por lei;

7. O acompanhamento da Agência Europeia de Segurança Marítima compete ao Ministro da Defesa Nacional, em articulação com a Ministra da Agricultura e do Mar;

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo e procede à respetiva republicação.