Lei n.º 58/2013

Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20

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2020-09-22

Alterados, com efeitos a 17.08.2020, os arts. 3.º e 4.º, prorrogado por um ano, a contar da data de 23.09.2020 e nos termos do disposto no n.º 1 do art. 4.º do Dec Lei 72/2020, o prazo fixado no n.º 2 do art. 13.º, e revogados, com efeitos a 17.08.2020, os n.ºs 3 a 6 do art. 3.º pelo(a) citado Decreto-Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 185/2020, Série I de 2020-09-22

Decreto-Lei n.º 72/2020 - Diário da República n.º 185/2020, Série I de 2020-09-22
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