Lei n.º 58/2013

Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    58/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 159, de 2013-08-20, Pág. 4923 - 4926
  • Entrada em Vigor:
    2013-12-01

Notas aos Dados Gerais

1. Com exceção dos procedimentos contraordenacionais, todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei, entre os profissionais e as autoridades competentes, são realizados preferencialmente por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio da DGEG na Internet;

2. As autoridades administrativas competentes nos termos da presente lei prestam e solicitam às autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do sistema de informação do mercado interno, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais provenientes de outro Estado membro, nos termos do artigo 11º;

3. Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades e órgãos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa, nos termos do artigo 12º;

4. Mantêm-se válidos os reconhecimentos dos PQ e TIM concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de abril, e do Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril, considerando-se os profissionais em causa como detentores do respetivo título profissional nos termos da presente lei para todos os efeitos legais, devendo a entidade gestora do SCE proceder oficiosamente ao seu registo no prazo máximo de dois meses após a entrada em vigor da mesma., nos termos do artigo 13º;

5. Durante o período de cinco anos contados da data da entrada em vigor da presente lei, o acesso ao título profissional de TIM pode ainda ser atribuído nos termos do artigo 13º;

Resumo

Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.