Lei n.º 55/2013

Diário da República n.º 152/2013, Série I de 2013-08-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    55/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2013-08-08, Pág. 4776 - 4778
  • Entrada em Vigor:
    2013-08-09

Notas aos Dados Gerais

As alterações efetuadas ao Código do IRC pela presente lei produzem efeitos a 01.07.2013.

Resumo

Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.