Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013

Diário da República n.º 152/2013, Série I de 2013-08-08

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2015-04-20

Alterado o n.º 27 do Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional constante do anexo I da Res 29/2011 de 11-jul da PCM, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
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