Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013

Diário da República n.º 152/2013, Série I de 2013-08-08

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    51/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2013-08-08, Pág. 4778 - 4782

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos em 09.08.2013

Resumo

Altera (primeira alteração) a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, e republica o anexo i .