Decreto-Lei n.º 115/2013

Diário da República n.º 151/2013, Série I de 2013-08-07

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DataTextoDiploma
2016-09-13

Alterados, a partir de 14.09.2016, os arts. 1.º, 3.º, 4.º, 12.º, 14.º, 16.º, 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 30.º, 34.º, 36.º, 38.º, 41.º, 42.º, 43.º, 45.º, 45.º-B, 46.º-A, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 54.º-A, 57.º, 59.º, 60.º e 75.º, aditados os arts. 40.º-A, 40.º-B, 40.º-C, 40.º-D, 40.º-E, 40.º-F, 40.º-G, 40.º-H, 40.º-I, 40.º-J, 40.º-K, 40.º-L, 40.º-M, 40.º-N, 40.º-O, 40.º-P, 40.º-Q, 40.º-R, 40.º-S, 40.º-T, 40.º-U, 40.º-V, 40.º-W, 40.º-X, 40.º-Y, 40.º-Z, 40.º-AA, 40.º-AB, 40.º-AC, 40.º-AD, 49.º-A e 51.º-A, alterada a epígrafe do capítulo V do título II, aditadas as secções (com as respetivas epígrafes e artigos) i, ii, iii, iv, v, vi, vii e viii ao capítulo V do título II, passados os arts. 80.º-A e 80.º-B para o título VII, e revogados o n.º 4 do art. 34.º e os arts. 39.º, 40.º, 56.º e 82.º, todos do Dec. Lei 74/2006 de 24-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 63/2016 - Diário da República n.º 176/2016, Série I de 2016-09-13, nos termos do n.º 1 do seu art. 10.º, que republica o Dec. Lei 74/2006 com a redação atual

Decreto-Lei n.º 63/2016 - Diário da República n.º 176/2016, Série I de 2016-09-13
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Notas:

O art. 5º do presente diploma refere, por lapso, o «Decreto-Lei n.º 119/81 de 26 de setembro». Deve ler-se "Decreto n.º 119/81 de 26 de setembro».

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DataTexto
2013-08-07

Dá nova redação, a partir de 06.09.2013, aos arts. 3º, 6º, 14º (alterado pelo Dec Lei 107/2008 de 26-jun), 16º, 20º, 22º, 26º (alterado pelo Dec Lei 107/2008 de 26-jun), 29º, 33º, 34º (os últimos dois alterados pelo Dec Lei 230/2009 de 14-set), 39º, 41º, 42º, 43º, 45º (alterado pelo Dec Lei 107/2008 de 26-jun) , 46º-A (aditado pelo Dec Lei 107/2008 de 26-jun), 49º (alterado pelos Dec Lei 107/2008 de 26-jun e 230/2009 de 14-set), 50º (alterado pelo Dec lei 230/1009 de 14-set), 52º, 53º, 54º, 55º, 57º, 59º, 60º, 75º, 76º e 80º (alterado pelo Dec Lei 107/2008 de 26-jun); adita, a partir de 06.09.2013, os arts. 45º-A, 45º-B, 54º-A, 59º-A, 60º-A, 76º-A, 76º-B, 76º-C, 79º-A, 79º-B, 79º-C, 80º-A e 80º-B; e revoga, também a partir de 06.09.2013, a al. c) do nº 2 do art. 34º, a al. b) do art. 42º, o nº 1 do art. 43º, o nº 2 do art. 55º, os arts. 47º, 61º, 62º, 63º, 64º, 65º, 66º, 66º-A, 67º, 68º, 69º, 71º, 72º, 73º, 74º, 74º-A, 77º, 83º, e o nº 2 do art. 84º, todos do Dec Lei 74/2006 de 24-mar DR.IS-A [60], e procede à sua republicação, com a redação atualatual

1992-10-13

Revoga, a partir de 06.09.2013, os arts. 30º e 31º do Dec Lei 216/92 de 12-out DR.IS-A [236]

1987-12-17

Revoga, a partir de 06.09.2013, o DR 63/87 de 17-dez DR.IS [289]

1981-09-26

Revoga, a partir de 06.09.2013, o Dec 119/81 de 26-set DR.IS [222]

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