Decreto-Lei n.º 115/2013

Diário da República n.º 151/2013, Série I de 2013-08-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    115/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2013-08-07, Pág. 4749 - 4772
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-06, (trinta dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1. O artigo 4.º da Portaria 285/2015, de 15 de setembro, dispõe transitoriamente que as teses e trabalhos referentes a graus de doutor conferidos entre a data de entrada em vigor do presente diploma, (06.09.2013), e a data de entrada em vigor da referida Portaria (01.12.2015) que ainda não tenham sido depositados num repositório da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, devem sê-lo até 31.07.2016, nos termos fixados pelo Regulamento anexo à referida Portaria;

2.Conforme estipula o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 285/2015, de 15 de setembro, os graus de mestre conferidos entre a data de entrada em vigor do presente diploma (06.09.2013) e a data de entrada em vigor da referida portaria (01.12.2015), devem ser registados, até 31.12.2016, no Registo Nacional de Teses e Dissertações;

3. De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria acima referida, as dissertações e trabalhos referentes a graus de mestre conferidos entre a data de entrada em vigor do presente diploma(06.09.2013), e a data de entrada em vigor da citada portaria(01.12.2015), que não tenham sido depositados num repositório da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, devem sê-lo até 31.12.2016, nos termos fixados pelo Regulamento anexo.

Resumo

Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.