Portaria n.º 249/2013

Diário da República n.º 150/2013, Série I de 2013-08-06

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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Com a entrada em vigor da presente portaria cessa a validade dos cartões emitidos ao abrigo das portarias referidas no artigo 5º.

Foram encontradas 2 associações directas.
Associações
DataTexto
2009-01-15

Revoga a Port 56/2009, de 15-jan, DR.IIS [10]

2007-10-29

Revoga a Port. 1407/2007, de 29-out, DR IS [208]

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