Declaração de Retificação n.º 35/2013

Diário da República n.º 149/2013, Série I de 2013-08-05

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    35/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 149, de 2013-08-05, Pág. 4617 - 4617

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.