Portaria n.º 241-A/2013

Diário da República n.º 146/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-31

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2016-12-19

Despacho Normativo n.º 14-A/2016 - Diário da República n.º 241/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-19 (N.º 1 do art. 3.º)

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