Portaria n.º 241-A/2013

Diário da República n.º 146/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    241-A/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146-Supl, de 2013-07-31, Pág. 4518-(2) - 4518-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2013-08-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

I - O art. 12º deste dispõe transitoriamente nos seguintes termos:

1-O pagamento de montantes de compensações financeiras que ainda não tenham sido liquidados, na data da entrada em vigor da presente portaria (01.08.2013), relativamente a serviço público de disponibilização de passes intermodais já prestado, é efetuado de acordo com o estabelecido em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes;

2- Enquanto não for tecnicamente possível a repartição das receitas tarifárias dos passes intermodais, bem como o cálculo dos montantes das compensações financeiras decorrentes da obrigação tarifária com base nos dados do sistema de bilhética sem contacto, e não for publicado o despacho previsto no n.º 1 do art. 5.º, aplicam-se as regras previstas no despacho referido no nº 1 daquele artigo;

3- São válidos e mantêm-se em vigor os acordos celebrados entre operadores e o Estado que sejam conformes com as disposições da presente portaria e respetiva regulamentação, no que se refere à disponibilização dos passes intermodais;

4- A obrigação de serviço público de disponibilização dos passes intermodais, nos termos previstos na presente portaria, deve ser cumprida a partir do momento em que a mesma produz efeitos;

5-Até a emissão do despacho referido no n.º 1 do art. 5.º, mantêm-se os passes intermodais, respetivas designações, modalidades, preços e zonamento, existentes à data da publicação da presente portaria e nos termos do Anexo à mesma;

6- A obrigação de manutenção de passes intermodais nos termos previstos no número anterior é aplicável aos operadores que, até à data da publicação da presente portaria, têm vindo a disponibilizar aqueles títulos de transporte;

7-Após a entrada em vigor da presente portaria, é aplicável à disponibilização dos passes intermodais a regulamentação aplicável a títulos de transportes que não seja contraditória com as normas aqui previstas.

II - Nos termos do n.º 6 do art. 234.º da Lei 71/2018 de 31-dez (Lei que aprova o orçamento do estado para o ano de 2019), e a partir de 01.04.2019, a obrigação de disponibilização do passe intermodal na área metropolitana de Lisboa e a respetiva compensação financeira prevista na presente portaria, cabe à Àrea Metropolitana de Lisboa.

Resumo

Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado.