Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A

Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30

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Data	Texto	Diploma
2020-10-16	Considerado revogado em razão de caducidade pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16	Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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