Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A

Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    7/2013/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 2013-07-30, Pág. 4493 - 4494
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 87, de 2013-07-31, Pág. 1469
  • Entrada em Vigor:
    2013-07-31
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 1 de janeiro até 31 de dezembro de 2013.

Resumo

Regula, para o ano de 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes dos trabalhadores do setor público da Região Autónoma dos Açores.