Decreto-Lei n.º 106/2013

Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30

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2021-06-14

Revogado a partir de 01.07.2021 o art. 15.º pelo(a) Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14

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