Decreto-Lei n.º 106/2013

Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    106/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 2013-07-30, Pág. 4489 - 4493

Notas aos Dados Gerais

1-O nº 2 do art. 14º deste diploma determina que o registo das ONGPD, previsto no seu nº1, é regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social, que será publicada no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor (04.08.2013) deste decreto-lei, nos termos do disposto no seu art. 29º.

Resumo

Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.