Decreto-Lei n.º 105/2013

Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    105/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 2013-07-30, Pág. 4487 - 4488
  • Entrada em Vigor:
    2013-07-31

Notas aos Dados Gerais

As percentagens referidas no n.º 1 do art. 46.º e n.º 1 do art. 47.º do Dec Lei 118/83, de 25 fev; nos n.ºs 1 e 2 do art. 24.º do Dec Lei 158/2005, de 20-set, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29-dez; nos n.ºs 1 e 2 do art. 13.º do Dec Lei 167/2005, de 23-set, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29-dez, todos na redação dada pelo presente decreto-lei, são de 2,25%, até 31.12.2013.

Resumo

Altera o Dec Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Dec Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Dec Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD).