Lei Orgânica n.º 1/2013

Diário da República n.º 144/2013, Série I de 2013-07-29

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    1/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 144, de 2013-07-29, Pág. 4432 - 4432

Notas aos Dados Gerais

1-O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237 -A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei (até 27.10.2013);

2-A presente lei produz efeitos na data de início de vigência do diploma referido no art. 2º.

Resumo

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade.