Decreto-Lei n.º 103/2013

Diário da República n.º 143/2013, Série I de 2013-07-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    103/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143, de 2013-07-26, Pág. 4427 - 4428

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.