Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013

Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    374/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 142, de 2013-07-25, Pág. 4408 - 4414

Resumo

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto.

(Processo n.º 481/13)