Portaria n.º 236/2013

Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24

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Data	Texto
2005-12-27	Revoga, a partir de 25.07.2013 e sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 2º do presente diploma, o Desp 26689/2005 (2.ªsérie) de 27-dez DR.IIS [247], retificado pela Rect 12/2006 de 06-jan, e com as alterações introduzidas pelos Desp 25595/2006 de 18-dez, 24930/2007 de 30-out, 12255/2008 de 30-abr, 2676-A/2009 de 20-jan e 27915-B/2009 de 31-dez.

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