Lei n.º 51/2013

Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    51/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 141, de 2013-07-24, Pág. 4282 - 4331
  • Entrada em Vigor:
    2013-07-25

Notas aos Dados Gerais

1. Suspende as atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.º semestre de 2013, nos termos do seu art.º 12.º.

2. As alterações orçamentais que se revelem necessárias ao pagamento do subsídio de férias ou prestações equivalentes, às pessoas a que se refere o n.º 9 do art. 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, são da competência do membro do Governo da tutela, quando aplicável, nos termos do seu art. 14.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho, e altera(segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, bem como altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.