Decreto-Lei n.º 96/2013

Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19

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Notas:

A Lei 77/2017 de 17-ago, que alterou e republicou o presente decreto-lei, entra em vigor em 01.01.2018, nos termos da alteração do art. 5.º «Entrada em vigor» daquela lei, decorrente da Lei 114/2017 de 29-dez (vd. modificações sofridas da Lei 77/2017).

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DataTextoDiploma
2020-07-01

Alterados, a partir de 28.12.2020, os arts. 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º e 18.º e revogados os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 os termos do se art. 4.º

Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
2019-08-28

Alterado o art. 20.º do Dec Lei 166/2008, de 22-ago, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 239/2012, de 12-nov e na do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 124/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28

Decreto-Lei n.º 124/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
2019-01-21

Alterados a partir de 22.01.2019, os arts. 1.º, 2.º, 3.º-A, 3.º-B, 8.º, 13.º, 14.º e 15.º, aditados os arts. 12.º-A e 14.º-B e republicado o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21, na versão revista e republicada pela Lei 77/2008, de 27-ago

Decreto-Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
2017-08-17

Alterados, a partir de 13.02.2018, (180 dias a contar da publicação), os arts. 2.º a 15.º, 19.º e 22.º, aditados os arts. 3.º-A, 3.º-B e 14.º-A e o anexo a que se refere o art. 3.º-B e republicado o presente diploma, pelo(a) Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, conforme o disposto no seu art. 5.º

Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
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Modificações Produzidas

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Associações
DataTexto
2008-08-22

Altera, a partir de 17.10.2013, o art. 20.º do Dec Lei 166/2008, de 22-ago, DR.IS [162], na redação do Dec Lei 239/2012, de 02-nov.

1989-07-11

Revoga, a partir de 17.10.2013, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do presente diploma, a Port 528/89, de 11-jul, DR.IS, [157]

1989-07-06

Revoga, a partir de 17.10.2013, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do presente diploma, a Port 513/89, de 06-jul, DR.IS [153]

1989-05-30

Revoga, a partir de 17.10.2013, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do presente diploma, o Dec Lei 180/89, de 30-maio, DR.IS [123]

1988-05-17

Revoga, a partir de 17.10.2013, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do presente diploma, o Dec Lei 175/88, de 17-maio, DR.IS [114]

1988-04-22

Revoga, a partir de 17.10.2013, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do presente diploma, o Dec Lei 139/88, de 22-abr, DR.IS [94],

1937-09-14

Revoga, a partir de 17.10.2013, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do presente diploma, o Dec Lei 28039, de 14-set, 1937, DG.IS, [215]]

1937-09-14

Revoga, a partir de 17.10.2013, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do presente diploma, o Dec 28040, de 14-set, 1937, DG.IS, [215]

1937-03-09

Revoga, a partir de 17.10.2013, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 19.º do presente diploma, a Lei 1951, de 09-mar de 1937, DG.IS [56]

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