Decreto-Lei n.º 96/2013

Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    96/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 138, de 2013-07-19, Pág. 4215 - 4220
  • Entrada em Vigor:
    2013-10-17, (90 dias após a sua publicação) .

Notas aos Dados Gerais

A Lei 77/2017 de 17-ago, que alterou e republicou o presente decreto-lei, entra em vigor em 01.01.2018, nos termos da alteração do art. 5.º «Entrada em vigor» daquela lei, decorrente da Lei 114/2017 de 29-dez (vd. modificações sofridas da Lei 77/2017).

Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.�