Decreto-Lei n.º 94/2013

Diário da República n.º 137/2013, Série I de 2013-07-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    94/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 2013-07-18, Pág. 4184 - 4185
  • Entrada em Vigor:
    2013-07-19

Resumo

Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.