Lei n.º 47/2013

Diário da República n.º 131/2013, Série I de 2013-07-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    47/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131, de 2013-07-10, Pág. 3973 - 4004
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-08, nos termos do seu art.8.º.

Resumo

Altera (segunda alteração) o Dec Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e procede à sua republicação.